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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouviu, nesta quinta-feira (27), o depoimento de Mauro Palombo Concílio, contador de empresas suspeitas de terem recebido recursos milionários vindos de descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Residente nos Estados Unidos, Mauro Palombo viajou ao Brasil para a oitiva, onde também apresentou documentos técnicos aos parlamentares. Na condição de testemunha, ele relatou que foi contratado para abrir, em dezembro de 2022, quatro empresas que receberiam os depósitos das mensalidades associativas de beneficiários do INSS. Em janeiro de 2023, assumiu a contabilidade delas.
O período coincide com aumento de descontos indevidos nos benefícios. De acordo com o Ministério da Previdência Social e do INSS, somente em 2023, o instituto cancelou 420.837 cobranças por não reconhecimento de autorização dos descontos.
Em um ano, entre dezembro de 2022 e dezembro de 2023, o contador contabilizou ter recebido pelos serviços prestados um pouco menos de R$ 2 bilhões.
Mauro Palombo afirmou não ser responsável pela contabilidade de várias empresas mencionadas pelo relator do colegiado, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Lavagem de dinheiro
Questionado sobre a existência de lavagem de dinheiro nas empresas em que ele faz a contabilidade, Mauro Palombo negou ter percebido indícios do crime. “Não passei por nenhuma situação em que fosse necessário fazer [comunicações ao Coaf – Controle de Atividades Financeiras, - sobre lavagem de dinheiro].”
Ao ser confrontado sobre se teria desconfiado de que se tratava de um esquema de lavagem de dinheiro, o contador ratificou que não era possível saber sobre a possibilidade, com base nas transferências de dinheiro vistas nos extratos bancários dos clientes. E afirmou que não se espantou com as movimentações financeiras.
No entanto, o relator Alfredo Gaspar o apontou como responsável pela estruturação contábil das associações que fizeram os descontos.
“Esse dinheiro, R$ 794 milhões, passou pela estrutura contábil do senhor.”
Reunião CPMI do INSS para ouvir o contador Mauro Palombo Concílio - Lula Marques/ Agência Braasil.
Contabilidade dos suspeitos
Mauro Palombo tem entre seus clientes, como contador, investigados pela CPMI do INSS por suspeita de lavagem de dinheiro. Entre eles, o ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; a esposa dele, Thaisa Hoffmann Jonasson, que ficou em silêncio na CPMI e é suspeita de ter movimentado pelo menos R$ 18 milhões oriundos do esquema.
“Eu fiz o imposto de renda do Virgílio, em 2024, sem saber quem era ele ou toda essa situação, que a CPMI mostrou”, admitiu o contador.
Outros citados como seus clientes foram:
- O advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis
- O ex-dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap), Igor Delecrode. A entidade é investigada por suspeita de ter criado um sistema próprio de biometria para fraudar a assinatura de segurados do INSS e pedir descontos indevidos em nome deles
- O empresário João Carlos Camargo Júnior, conhecido como o "alfaiate dos famosos”, que teria feito movimentações financeiras com vários dos investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF)
O depoente contou que não encontrou inconsistências contábeis nas contas das pessoas físicas suspeitas ou das empresas assessoradas por ele.
Durante o depoimento, Mauro Palombo negou, ainda, conhecer o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, tido como principal operador do esquema fraudulento. Disse também desconhecer os empresários Maurício Camisotti e Nelson Wilians. O contador relatou que somente tomou conhecimento sobre as identidades deles após a realização da operação da Polícia Federal e do início dos trabalhos da CPMI do INSS.
Organização criminosa
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em entrevista à TV Senado, garantiu que o caso investigado não se trata de um erro administrativo, mas sim de uma "organização criminosa muito bem organizada" que causou grande prejuízo aos aposentados e pensionistas.
“Foi muito fácil roubar a Previdência porque gente inteligente, usando a inteligência para o mal, com entidades – todas elas de fachada – e uma fiscalização que falhou”.
O senador criticou a atuação de órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), as procuradorias e o Coaf. “´É impressionante que o Coaf, que cuida da questão das transferências financeiras, não fez absolutamente nenhum alerta sobre bilhões [de reais] que estavam sendo movimentados por empresas fundadas há 60 dias, 90 dias”.
A CPMI está na reta final da primeira fase dos trabalhos da comissão. Em 2025, as duas últimas sessões estão agendas para a próxima segunda-feira (1º de dezembro) e quinta-feira (4 de dezembro).
Fonte: Agência Brasil
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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quinta-feira (27) que a derrubada por parte do Congresso Nacional dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental é uma perda não para o governo, mas para o Brasil. 
“Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos”, afirmou a ministra.
Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”.
Gleisi disse ainda que a decisão dos parlamentares contradiz o esforço que o Brasil acabou de fazer durante a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), na direção de enfrentar as mudanças climáticas.
Entenda
O projeto de lei que reduz exigências para licenciamento ambiental havia sido aprovado pela Câmara em julho e recebeu duras críticas de ambientalistas e entidades de setor. Em agosto, o presidente Lula sancionou o projeto ventando 63 dos 400 dispositivos propostos.
Ontem, diante da possibilidade da análise dos vetos pelo Congresso Nacional, o governo divulgou nota defendendo sua manutenção.
De acordo com o governo, os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. E levaram em consideração o cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país.
As medidas, afirma o Planalto, também buscam assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade; e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Fonte: Agência Brasil
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Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 
O programa - sancionado em janeiro deste ano - cria condições mais favoráveis para as unidades da federação pagarem as dívidas que acumulam com a União.
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os demais 24 vetos ao texto que chegou do parlamento.
O governo espera que, com o acordo, mais estados se somem ao programa para o pagamento das dívidas. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Propag.
“Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, explicou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Pagamento de dívidas
Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.
Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para o pagamento de dívidas era inconstitucional, uma vez que essa não é uma das atribuições originais do FNDR.
Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como o que prevê que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.
Redução de valores
Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.
O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo construído em torno do tema. “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”, explicou.
Entenda
A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% - mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Fonte: Agência Brasil
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