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Após os Estados Unidos (EUA) classificarem organizações narcotraficantes do Brasil como terroristas, o assessor especial da Presidência da República, embaixador Celso Amorim, afirmou que usar “pretexto para intervenção é inaceitável”.
Em viagem a Moscou, para encontro do Fórum Internacional de Segurança, o representante do governo brasileiro enfatizou que a cooperação internacional é bem-vinda para combater o crime organizado, desde que ocorra sem violar a soberania dos países.
“Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção é inaceitável", disse o assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No discurso de abertura do Fórum Internacional, Amorim também abordou o tema da classificação de narcotraficantes em terroristas.
“O crime organizado deve ser combatido com a máxima energia e determinação. Equiparar o crime organizado ao terrorismo, no entanto, não ajuda. Compreender as motivações é essencial para a eficácia do combate a todos os tipos de crime”, disse o embaixador.
O governo brasileiro tem rejeitado a equiparação do narcotráfico com terrorismo por, entre outros motivos, ser usado como pretexto para intervenções externas.
Especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública vêm alertando que classificar facções criminosas como terroristas expõe o Brasil à intervenção dos EUA.
Histórico dos EUA na América Latina
Tanto o cerco a Cuba, quanto a invasão à Venezuela e sequestro do presidente Nicolas Maduro, em janeiro deste ano, são ações que os Estados Unidos (EUA) realizam usando como justificativa o combate ao terrorismo ou ao narcotráfico.
Maduro foi acusado de comandar uma suposta organização narcotraficante, dizendo que o país seria um “narco Estado”, classificação rejeitada por especialistas.
Após a captura do chefe de Estado em Caracas, os EUA recuaram na associação de Maduro ao suposto Cartel de Los Soles, que especialistas questionam que seja uma facção criminosa.
Cuba é apontado pelos EUA como “país que apoia o terrorismo”, apesar da classificação ser rejeitada pela maior parte da comunidade internacional por falta de provas ou indícios. Porém, tal classificação é usada para justificar o bloqueio econômico e energético pelo qual passa a ilha de quase 11 milhões de habitantes, causando problemas sociais.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5228/19, que cria o contrato de primeiro emprego.
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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros.
Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal.
Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que "ninguém vai ficar para trás".
“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?"
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com a remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A declaração foi dada pelo ministro em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e diz respeito ao problema destacado pelos micro e pequenos empresários de que, se a jornada cair para 40 horas por semana e se a escala 6x1 acabar, será necessário ter mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o negócio aberto.
Regulamentação específica
Questionado sobre se as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros podem aumentar os custos de produtos e serviços ao consumidor final ou se pode reduzir o número de postos de trabalho, o ministro explicou que haverá regulações específicas por setor, a partir do diálogo com as partes interessadas para construir soluções.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que após, a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática da legislação para cumprir a jornada máxima de trabalho de 40 horas e para que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana.
“A lei ainda vai exigir regulações [...] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”
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Teto de faturamento do MEI
O ministro Paulo Pereira foi questionado sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis efeitos da renúncia fiscal.
“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor.”
O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovado pelo Senado, que atualiza as regras do microempreendedor individual eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.
O ministro do MEMP explicou que qualquer alteração fiscal exige estudos cuidadosos para não impactar a saúde das contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal.
“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”
Ganhos sociais e para economia
O ministro destacou ganhos sociais com o fim da escala 6x1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Paralelamente, acrescentou que a economia do país será fortalecida.
“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente.”
Fonte: Agência Brasil
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