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Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 
O programa - sancionado em janeiro deste ano - cria condições mais favoráveis para as unidades da federação pagarem as dívidas que acumulam com a União.
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os demais 24 vetos ao texto que chegou do parlamento.
O governo espera que, com o acordo, mais estados se somem ao programa para o pagamento das dívidas. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Propag.
“Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, explicou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Pagamento de dívidas
Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.
Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para o pagamento de dívidas era inconstitucional, uma vez que essa não é uma das atribuições originais do FNDR.
Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como o que prevê que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.
Redução de valores
Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.
O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo construído em torno do tema. “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”, explicou.
Entenda
A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% - mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Fonte: Agência Brasil
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Os deputados e senadores aprovaram, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLN), de autoria do Executivo. O PLN 14/2025 abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões para Seguridade Social e para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 
Segundo o governo, o dinheiro adicional é necessário para honrar compromissos deste ano para programas de benefícios previdenciários e Bolsa Família. Dos R$ 42 bilhões previstos, 52% vão para Seguridade Social e 47% para a assistência social.
Na mesma sessão, o Congresso Nacional ainda aprovou o PLN 31 de 2025, que aumenta em 8,6 mil o número de cargos efetivos no Ministério da Educação (MEC). Essa proposta também contempla ajustes salariais de cargos e criação de funções comissionadas para as forças de segurança do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça (TSJ).
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) comemorou a aprovação do PLN 31 dizendo que o projeto valoriza a segurança e a população da capital do país.
“O PLN que vai assegurar que os acordos que foram feitos na mesa de negociação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal possam ter lastro orçamentário”, explicou.
Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou trecho da proposta do governo que estabelece recursos de operações de crédito para suplementação do Bolsa Família e Previdência a serem incorporados no orçamento da União por decreto presidencial.
Para ele, a medida elevará a dívida pública em busca de R$ 12 bilhões a mais para o Bolsa de Família. “O governo propõe que esse recurso seja incorporado ao orçamento da União através de decreto, ou seja, vai permitir literalmente um cheque em branco sem aquiescência, sem anuência, sem a fiscalização do Legislativo Federal”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (27), 393 requerimentos feitos pelos parlamentares que compõem o colegiado. Entre eles, dois pedidos de prisão preventiva: 
- Da presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), Cecília Rodrigues Mota, que prestou depoimento à CPMI;
- Do empresário João Carlos Camargo Júnior, o "alfaiate dos famosos.”, que teria feito movimentações financeiras com vários dos investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF).
Os demais requerimentos aprovados foram de pedidos de informação, acareações e solicitação de bloqueio de bens de investigados.
Parlamentares da base governista e da oposição concordaram em retirar da pauta da comissão 86 requerimentos que não tinham consenso. Estes serão apreciados na próxima semana, em votação nominal.
Entre os adiamentos, está a análise da convocação coercitiva do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para prestar esclarecimentos gerou polêmica entre os parlamentares. Messias já foi convidado a comparecer na CPMI e não compareceu.
Desde a manhã desta quinta-feira, a CPMI do INSS também ouve o depoimento de Mauro Palombo Concílio, contador de empresas suspeitas de terem recebido recursos milionários vindos de descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ressarcimento
O Ministério da Previdência Social informou à Agência Brasil já ter restituído R$ 2,56 bilhões, a 3,75 milhões a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema que realizava descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.
Os dados consideram os pagamentos agendados até 17 de novembro.
De acordo com a pasta, 6.194.347 segurados do instituto questionaram algum desconto em seus benefícios, sendo que 97,9% deles não reconheceram os descontos feitos em seus benefícios.
Do total de registros abertos, 4.841.364 estão aptos a aderir ao ressarcimento do governo federal.
Até 14 de fevereiro de 2026, os beneficiários ainda podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS: Aplicativo ou pelo site Meu INSS, com login no Portal Gov.br; Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h; e as agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.
Fonte: Agência Brasil
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