O governo federal efetuou, em setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. Os dados foram oficializados pelo Tesouro Nacional por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH).
Detalhamento dos pagamentos e impacto regional
A maior parte dos recursos destinados pela União no mês concentrou-se no Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões. Além do estado gaúcho, o Rio Grande do Norte recebeu o aporte de R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, teve R$ 64,89 mil honrados pelo governo federal.
No cenário acumulado de 2026, as dívidas honradas pelo Tesouro Nacional já somam R$ 3,38 bilhões. Desde o início da série histórica, em 2016, a União destinou R$ 89,90 bilhões para cobrir obrigações financeiras de entes subnacionais em operações de crédito garantidas.
Regras de responsabilidade fiscal e contragarantias
Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União assume o pagamento das parcelas sob a condição de que estados e municípios ofereçam contragarantias de valor equivalente ou superior. Quando o ente federativo falha em quitar suas prestações, o governo federal não apenas honra o compromisso, mas também executa as garantias para reaver o crédito.
O processo de recuperação inclui a cobrança do montante original acrescido de juros de mora, multas e demais encargos contratuais. O Tesouro Nacional alerta que o descumprimento ou atraso nos pagamentos gera uma sanção administrativa, impedindo que estados e municípios obtenham novas garantias da União para operações de crédito por um período de até 12 meses.
Desafios na recuperação de valores
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais, sendo R$ 6,64 milhões apenas em setembro. O volume de recuperação é impactado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende temporariamente a execução de contragarantias para estados participantes.
Aproximadamente R$ 80,09 bilhões do total honrado pela União referem-se a estados sob o RRF. Adicionalmente, R$ 528,05 milhões estão bloqueados para recuperação devido a decisões judiciais. O relatório também aponta o uso de R$ 1,9 bilhão por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí, a título de compensação por perdas na arrecadação de ICMS ocorridas em 2022, amparado pela Lei Complementar 201/2023.
