O estado ganhou a primeira unidade jurisdicional do país focada exclusivamente na resolução consensual de impasses ligados ao setor produtivo rural. Inaugurado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania oferece um canal especializado para que produtores, empresas e cooperativas busquem acordos rápidos sem a necessidade de prolongar demandas na Justiça.
Com atuação em âmbito estadual, o serviço atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais e comerciais. As audiências e tratativas podem ocorrer de forma presencial, virtual ou descentralizada, garantindo flexibilidade para os participantes de diferentes regiões.
Resolução de divergências e contratos no agronegócio
A nova estrutura é voltada para solucionar desentendimentos contratuais complexos, como disputas em parcerias agrícolas, arrendamentos rurais e renegociações de dívidas com instituições financeiras e fornecedores. Questões ligadas à comercialização de mercadorias, Cédulas de Produto Rural e operações de logística também entram no escopo de mediação.
Além disso, o órgão avalia impasses relacionados a cooperativas, associações de produtores e processos de recuperação judicial. A equipe técnica do tribunal analisa cada solicitação para verificar a viabilidade de um acordo consensual antes de agendar as sessões de diálogo.
Funcionamento e homologação dos acordos
As tratativas podem ser iniciadas antes do ajuizamento de uma ação ou durante o andamento de um processo judicial, por iniciativa das próprias partes ou por encaminhamento do magistrado responsável. O processo de negociação conta com o suporte de profissionais imparciais, embora a assinatura do acordo dependa exclusivamente da concordância mútua.
Quando há consenso entre os envolvidos, o termo construído é submetido ao juiz coordenador para homologação oficial. Com a validação judicial, o documento ganha força executiva, permitindo a cobrança do cumprimento das obrigações legais caso ocorra descumprimento por qualquer das partes.
Custas e canais de atendimento ao cidadão
Para os procedimentos iniciados antes da abertura de processos formais, há previsão de cobrança de custas limitadas sobre o valor pactuado, com regras específicas para cálculos e possibilidade de solicitação de gratuidade mediante análise técnica. A iniciativa integra as diretrizes do Nupemec para ampliar a desjudicialização de conflitos.
Produtores e empresários interessados em buscar soluções alternativas para suas disputas podem formalizar pedidos diretamente pelos canais digitais oficiais do tribunal ou por meio dos serviços de atendimento remoto disponibilizados pela instituição.
