A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da medida provisória que estabelece o fim da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por meio de remessas postais. A decisão representa um passo decisivo para a revisão da política tributária sobre o comércio eletrônico transfronteiriço, que agora aguarda a deliberação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A proposta, formalizada pela MP 1.357 de 2026, precisa ser votada por ambas as Casas até a próxima terça-feira (8), data em que perde sua validade jurídica. A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a medida argumentando que a tributação atual cria uma assimetria injusta entre o consumo de famílias de baixa renda e as isenções concedidas a viajantes que retornam do exterior com bagagens de até US$ 1 mil.
Impactos na importação e isenção de medicamentos
Além de zerar a alíquota para compras de até US$ 50, o texto aprovado introduz mudanças significativas para operações de maior valor. A alíquota de importação para remessas postais de até US$ 3 mil será reduzida de 60% para 30%. Adicionalmente, a senadora Leila Barros acatou uma emenda que elimina o imposto de importação para medicamentos que não possuam versões similares produzidas em território nacional.
Debate sobre competitividade e indústria nacional
A tramitação da proposta não ocorreu sem resistência. O senador Izalci Lucas (PL-DF) manifestou críticas à redução das alíquotas, sustentando que a medida desfavorece a produção interna. Segundo o parlamentar, a ausência de isonomia prejudica a indústria brasileira e o trabalhador local em comparação com os produtores estrangeiros, especialmente os da China.
Monitoramento e transparência econômica
Para mitigar as preocupações do setor produtivo, o relatório incluiu a obrigatoriedade de avaliações periódicas a serem conduzidas pelo Ministério da Fazenda. O primeiro relatório sobre os efeitos econômicos da isenção, incluindo indicadores de emprego, renda e arrecadação, deve ser entregue em novembro deste ano. Essas análises ocorrerão semestralmente e contarão com a participação de representantes de setores como têxtil, calçados, brinquedos e cosméticos.
Novas exigências para plataformas digitais
O texto aprovado endurece as regras de fiscalização para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas ficam obrigadas a garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros e a cooperar ativamente com a Receita Federal. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções severas, que variam de advertências e multas proporcionais ao volume de transações irregulares até a suspensão das atividades ou proibição definitiva de operação no mercado brasileiro.
