O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou, nesta sexta-feira (24), profunda preocupação com a implementação do Programa Tolerância Zero, conduzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Em nota pública, o órgão criticou a estratégia de ordenamento urbano da orla carioca, argumentando que as medidas adotadas contra trabalhadores ambulantes têm resultado em violações sistemáticas de direitos humanos.
O colegiado declarou apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF), que defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026. Para o conselho, embora o combate ao crime organizado seja um dever estatal, a política atual promove a estigmatização de uma categoria profissional essencial para a subsistência de milhares de famílias.
Conflitos e o Programa Tolerância Zero na orla carioca
O Programa Tolerância Zero, iniciado em 16 de julho, gerou reações imediatas de trabalhadores informais, que realizaram protestos em pontos turísticos como Copacabana e Leme. A prefeitura sustenta que a operação visa desarticular esquemas de exploração ilegal do espaço público, que, segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, movimentariam cerca de R$ 100 milhões anualmente através de locações clandestinas de pontos e equipamentos.
O CNDH, contudo, contesta a metodologia municipal. O órgão aponta que a intervenção nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem a adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração do Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos exigidos para a gestão compartilhada de bens da União.
Impactos sociais e denúncias de violência
A nota do conselho destaca que os efeitos da política recaem desproporcionalmente sobre populações vulneráveis, incluindo pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. O documento reforça que a ausência de mecanismos de regularização compromete o direito constitucional ao trabalho e o chamado mínimo existencial desses grupos.
Além das questões estruturais, o CNDH ecoou denúncias apresentadas por movimentos sociais, como o Movimento Unido dos Camelôs (Muca). Relatos apontam o uso desproporcional da força por agentes públicos durante as fiscalizações, incluindo o emprego de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças, o que configuraria graves abusos.
Necessidade de diálogo e planejamento participativo
Para o colegiado, a solução para o ordenamento urbano não reside em políticas exclusivamente repressivas, mas na construção de um plano inclusivo. O conselho defende a criação de uma mesa permanente de diálogo que envolva a sociedade civil, trabalhadores e órgãos públicos, seguindo as diretrizes do Projeto Orla.
O CNDH insiste que a implementação de protocolos rigorosos é indispensável para prevenir novos episódios de violência. A proposta é que a gestão pública abandone a lógica de exclusão social e busque alternativas que conciliem a organização do espaço urbano com o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores informais.
