A Câmara dos Deputados consolidou, ao longo do primeiro semestre de 2026, uma agenda legislativa voltada à flexibilização de normas ambientais e à reestruturação de processos de regularização fundiária. Entre as medidas aprovadas, destaca-se o avanço de projetos que alteram o manejo em biomas protegidos e estabelecem novos critérios para a fiscalização de atividades produtivas no campo.
Flexibilização das normas para a Mata Atlântica e biomas brasileiros
O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), figura como um dos pontos centrais da pauta. A proposta estende as diretrizes de regularização do Código Florestal para todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica, permitindo a regularização de ocupações consolidadas antes da vigência da legislação florestal vigente.
O texto possibilita a continuidade de atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito, dispensando autorizações específicas para o manejo de vegetação nativa. Uma vez cumpridos os requisitos, o imóvel rural é considerado regularizado, permitindo a substituição de atividades produtivas prévias por novas culturas, como a agricultura, em campos de altitude e áreas nativas de biomas como Pantanal, Cerrado, Pampas e Amazônia.
Mudanças nos protocolos de fiscalização e embargos
Outro avanço legislativo relevante é o Projeto de Lei 2564/25, proposto pelos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), com relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). A norma altera o rito de fiscalização ao condicionar o uso de imagens de satélite para a aplicação de embargos à notificação prévia do proprietário rural.
A medida visa garantir o direito ao contraditório antes da sanção, permitindo a apresentação de esclarecimentos e documentos técnicos. Adicionalmente, o projeto estabelece restrições à destruição ou inutilização de equipamentos e produtos apreendidos como medida cautelar durante operações de fiscalização ambiental.
Ajustes territoriais e restrições a microplásticos
A pauta ambiental também incluiu alterações geográficas e regulamentações de consumo. O Projeto de Lei 2486/26, relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), promove a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, convertendo 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental. O objetivo é ajustar a gestão territorial da unidade de conservação.
Em paralelo, o Projeto de Lei 6528/16 impõe restrições ao setor industrial ao proibir a fabricação, importação e comercialização de produtos de higiene e cosméticos que contenham microesferas de plástico. A norma estabelece um prazo de 12 meses para adequação após a publicação oficial da lei, reforçando o compromisso com a redução de poluentes persistentes no meio ambiente. Todas as propostas seguem agora para análise no Senado Federal.
