TCU avalia solução consensual para passivos do setor agro
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) devem votar nesta quarta-feira (5) um processo focado na busca por uma solução consensual para controvérsias jurídicas. O debate central gira em torno dos efeitos das medidas de suspensão de atividades de fiscalização agropecuária federal, impactando diretamente os setores de carnes e laticínios.
A pauta envolve o tratamento de passivos decorrentes de processos sancionadores iniciados durante a pandemia de covid-19. Naquele período, houve uma decisão temporária que evitou a aplicação de sanções administrativas de suspensão e interdição, visando garantir a continuidade das operações econômicas essenciais de abastecimento.
Impactos financeiros e o estoque de processos
A manutenção dessas pendências gerou um volume significativo de questionamentos tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Dados apontam que, até março deste ano, o cenário contava com cerca de 117 ações judiciais em curso, totalizando mais de R$ 183 milhões em valores sob disputa.
No âmbito administrativo, a situação é ainda mais abrangente, com 44 mil processos em tramitação na fiscalização agropecuária. Deste total, aproximadamente 1,7 mil casos envolvem especificamente a suspensão de atividades, gerando incertezas operacionais para as empresas do setor.
Lei de Autocontrole e o embate regulatório
Um dos pilares da defesa dos produtores é a Lei de Autocontrole, sancionada em 2022. O setor argumenta que a nova legislação revisou dispositivos que fundamentaram as penalidades aplicadas anteriormente, criando um conflito de interpretação jurídica sobre a validade das sanções.
O TCU analisará a transição entre o regime sancionador estabelecido pela Lei nº 7.889/1989 e o atual Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. O objetivo é pacificar o entendimento sobre a legalidade das multas e a manutenção das atividades produtivas, conforme detalhado em reportagem do Estadão.
