O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em Brasília, uma série de julgamentos cruciais para a política ambiental e agrária do país. A pauta, que se estende ao longo do mês de agosto, envolve a análise da constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que impactam diretamente o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a Moratória da Soja e as diretrizes do licenciamento ambiental brasileiro.
Julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas
As primeiras deliberações concentram-se na tese do marco temporal, que estabelece o dia 5 de outubro de 1988 como data limite para que povos indígenas reivindiquem a posse de territórios. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o tribunal avalia o Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, que envolve o Povo Xokleng, além de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O processo tramita em plenário virtual entre os dias 7 e 18 de agosto.
Impactos da Moratória da Soja e benefícios fiscais
A partir do dia 12 de agosto, o STF retoma as atividades em plenário presencial para analisar duas ADIs sob relatoria do ministro Flávio Dino. O foco recai sobre legislações estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringem benefícios fiscais e a concessão de terras públicas a empresas que aderem à Moratória da Soja. Este acordo voluntário, vigente há 20 anos, busca desestimular a comercialização de grãos produzidos em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.
Dados apresentados por Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, indicam que a iniciativa contribuiu para a preservação de 18 mil quilômetros quadrados de floresta em sua primeira década. Entre 2009 e 2022, os municípios sob monitoramento apresentaram uma queda de 69% no desmatamento, enquanto a produção de soja no bioma amazônico registrou um crescimento de 344%.
Debates sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Também no dia 12 de agosto, o tribunal inicia o julgamento de três ADIs relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam a validade das leis 15.190/2025 e 15.300/2025. As ações contestam pontos centrais da legislação, incluindo mecanismos de autolicenciamento, isenções de licença e a criação da licença ambiental especial. A decisão final do STF sobre esses temas definirá os novos parâmetros para o desenvolvimento de projetos e a fiscalização ambiental em todo o território nacional.
