O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, a partir da próxima sexta-feira (7), uma série de julgamentos cruciais para a agenda ambiental e os direitos dos povos originários no Brasil. A Corte analisará a constitucionalidade de dispositivos legais aprovados pelo Congresso Nacional que impactam diretamente o Marco Temporal, a Moratória da Soja e o Licenciamento Ambiental, temas que mobilizam organizações socioambientais em todo o país.
Ao todo, o tribunal deve debater o conteúdo de oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade dessas normas. A expectativa de especialistas e entidades, como o Observatório do Clima, é que o STF reafirme seu papel como guardião da Constituição Federal diante de legislações que, segundo críticos, fragilizam a proteção dos biomas e das comunidades tradicionais.
Impactos jurídicos da tese do marco temporal
O julgamento sobre o marco temporal, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, ocorre em plenário virtual entre os dias 7 e 18 de agosto. A tese em questão limita o direito de demarcação de terras indígenas apenas àquelas ocupadas ou em disputa na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Além das ADIs, a Corte analisa o Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, que envolve o Povo Xokleng. Representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apontam que a legislação atual ignora a imprescritibilidade dos direitos territoriais indígenas e cria entraves burocráticos que permitem a retenção de terras até o pagamento de indenizações, o que, na prática, favorece a criminalização de ocupações ancestrais.
Debates sobre a moratória da soja
A partir do dia 12 de agosto, o STF retoma as sessões presenciais para avaliar duas ações que questionam leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia. Essas normas proibiram benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que aderiram ao acordo voluntário da Moratória da Soja, um pacto que, há duas décadas, busca impedir a comercialização de grãos cultivados em áreas desmatadas na Amazônia após 2008.
Dados do Greenpeace Brasil indicam que a iniciativa foi fundamental para a preservação de 18 mil quilômetros quadrados de floresta na primeira década de vigência. Especialistas argumentam que punir empresas por práticas de sustentabilidade e livre iniciativa contradiz os esforços nacionais de combate ao desmatamento, que registrou quedas expressivas nos municípios monitorados pelo acordo.
Revisão do licenciamento ambiental brasileiro
Também no dia 12 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes conduzirá o julgamento de três ações que contestam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (Lei 15.300/2025). As normas são alvo de críticas por instituírem mecanismos como o autolicenciamento e a isenção de estudos prévios de impacto.
Para organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), a nova legislação retira a capacidade de órgãos como a Funai e o Incra de atuarem de forma eficaz no processo de licenciamento. A preocupação central reside no fato de que a simplificação excessiva pode resultar em danos irreversíveis ao meio ambiente, colocando em risco a saúde pública e a sobrevivência de comunidades quilombolas e indígenas, conforme detalhado em relatório da Agência Brasil.
