O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) iniciou nesta segunda-feira, 3 de agosto, a edição do projeto Mutirão Pai Presente. A ação, que se estende até o dia 8 de agosto, tem como objetivo central facilitar o reconhecimento de paternidade e a regularização de registros civis em todo o estado, oferecendo serviços gratuitos à população que busca assegurar direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A iniciativa é coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), contando com o suporte técnico do Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (Lacen-MT). O foco é garantir que o direito à identidade, à convivência familiar, à pensão alimentícia e à herança seja efetivado de maneira célere e acessível.
Procedimentos e garantias do registro civil
O reconhecimento da paternidade transcende a mera formalidade documental. Ao incluir o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, o sistema jurídico fortalece os vínculos afetivos e assegura a proteção integral dos filhos. O mutirão disponibiliza desde o reconhecimento voluntário até a investigação de paternidade, incluindo a coleta de material genético para exames de DNA.
Além da inclusão de nomes, o serviço abrange a regularização de registros civis e o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Em situações onde o suposto pai é falecido ou está ausente, o atendimento segue as diretrizes da Lei nº 14.138/2021, que permite a realização de reconstrução genética para confirmar o parentesco.
Agilidade processual e mediação de conflitos
Um dos diferenciais do mutirão é a integração direta com processos judiciais já em curso. Os laudos dos exames de DNA realizados durante o período são anexados aos autos, o que confere maior agilidade às decisões dos magistrados. A mediação entre as partes é incentivada como uma ferramenta para alcançar soluções consensuais, reduzindo a necessidade de litígios prolongados.
Para aqueles que não conseguem participar da força-tarefa, o Poder Judiciário mantém o atendimento contínuo por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e das diretorias dos fóruns locais. O serviço de coleta de DNA, por exemplo, ocorre regularmente na última sexta-feira de cada mês, garantindo que o acesso à justiça seja uma política permanente e não apenas pontual.
