O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação judicial visando a suspensão imediata das atividades no ponto de embarque e desembarque conhecido como Rodoviária do Coxipó, localizado em Cuiabá. A medida ocorre após investigações apontarem que o espaço opera sem autorização formal do poder público e apresenta graves deficiências estruturais que comprometem a segurança dos usuários.
A ação, que também é direcionada à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra), busca resolver um impasse jurídico e operacional que se arrasta há anos na capital mato-grossense. O g1 tentou contato com os órgãos citados, mas não obteve posicionamento até o fechamento desta reportagem.
Irregularidades e ausência de autorização formal
O processo teve origem em uma denúncia formalizada pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), concessionária que administra o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. A entidade apontou uma série de irregularidades na operação do ponto no Coxipó, questionando a legalidade do funcionamento frente às normas vigentes para o transporte intermunicipal.
Segundo o Ministério Público, vistorias técnicas realizadas durante a investigação confirmaram que, apesar de pequenas melhorias pontuais, o local permanece inadequado. As falhas identificadas abrangem quesitos essenciais como conservação predial, acessibilidade, segurança e condições básicas de higiene para os passageiros que utilizam o espaço diariamente.
O impasse entre órgãos reguladores e a iniciativa privada
Um dos pontos centrais da ação é a admissão, por parte da Ager-MT, de que não existe um ato administrativo formal que autorize o funcionamento do terminal. A agência reconheceu que o local opera apenas por uma “liberalidade administrativa”, sob a justificativa de conveniência para os moradores da região, embora não cumpra os requisitos legais para ser classificado como terminal ou ponto de parada.
A Sinfra, por sua vez, argumenta que a responsabilidade pela autorização de funcionamento cabe à Ager. Além disso, o governo estadual ressalta que, por se tratar de um imóvel de propriedade privada, não há respaldo legal para que o Poder Público realize investimentos diretos na infraestrutura do prédio, o que inviabiliza reformas custeadas pelo Estado.
Histórico de autorizações e o futuro do terminal
Documentos anexados ao processo indicam que a empresa RM Transportes e Turismo Ltda. recebeu autorizações para operar o local como ponto de parada em anos anteriores, como 2007, 2010, 2014 e 2015. Contudo, a Ager-MT informou que não houve renovações posteriores devido a mudanças na regulamentação, que deixou de prever prazos de validade para tais permissões.
Diante da falta de consenso entre as partes e da persistência dos riscos estruturais, o Ministério Público solicitou à Justiça a suspensão definitiva da utilização do local para embarque e desembarque de passageiros. A decisão agora aguarda análise do Poder Judiciário para definir se a estrutura será interditada ou se haverá um novo plano de regularização.
