O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) intensificou a pressão judicial contra a administração municipal de Cuiabá ao recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O órgão busca o bloqueio de R$ 15 milhões das contas da prefeitura, verba que, segundo a promotoria, é indispensável para assegurar o cumprimento de medidas emergenciais de proteção e bem-estar animal na capital.
A urgência do bloqueio judicial para a causa animal
O pedido de bloqueio foi protocolado pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural após a Vara Especializada do Meio Ambiente negar a solicitação por duas vezes. A medida tornou-se ainda mais urgente após a descoberta de cães mortos em um galpão improvisado, utilizado pelo setor de Bem-Estar Animal da Prefeitura de Cuiabá.
Para o Ministério Público, os recursos são vitais para viabilizar serviços básicos que estão em situação crítica. Entre as demandas prioritárias estão a implementação de atendimento veterinário 24 horas, a aquisição regular de ração e medicamentos, além de reformas estruturais necessárias no Canil Municipal para garantir condições adequadas aos animais sob tutela pública.
Descumprimento de acordo firmado em 2016
O embate jurídico gira em torno do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 e devidamente homologado pela Justiça. O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumenta que o Município falha sistematicamente em executar as políticas públicas de proteção animal previstas no documento, ignorando obrigações assumidas há anos.
No recurso distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, o promotor enfatizou que o momento processual não permite novas rodadas de negociação. Segundo o representante do Ministério Público, o foco deve ser a efetivação do título executivo, encerrando uma fase consensual que, na visão do órgão, já está superada pelo histórico de negligência.
Limites da atuação ministerial na gestão pública
O MPMT também contestou a determinação judicial que exigia que o próprio órgão apresentasse um plano financeiro e operacional para a aplicação dos recursos bloqueados. O promotor rechaçou a ideia, reforçando que a responsabilidade pela gestão orçamentária e planejamento administrativo é exclusiva do Poder Executivo.
Em nota, o promotor declarou que o Ministério Público não possui atribuições para administrar o Poder Executivo, realizar despesas ou selecionar fornecedores. O órgão solicitou ainda que o processo não seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), reiterando que a via do diálogo foi exaurida após sucessivas tentativas de fiscalização e tratativas frustradas. Para mais detalhes sobre o histórico do caso, consulte o portal oficial do Ministério Público de Mato Grosso.
