A legislação brasileira atravessa um momento de transformação voltado à valorização da produção rural de pequena escala. Mudanças normativas, tanto em vigor quanto em tramitação no Congresso Nacional, buscam desburocratizar o acesso de alimentos artesanais ao mercado interestadual, garantindo que pequenos produtores possam expandir suas vendas sem abrir mão da segurança sanitária exigida pelos órgãos competentes.
A consolidação do Selo Arte e a abertura de mercados
Um dos pilares dessa mudança foi a implementação da Lei nº 13.680/2018, que introduziu o Selo Arte no cenário nacional. A medida, articulada no âmbito da Frente Parlamentar da Agropecuária, permitiu que produtos de origem animal, fabricados de maneira artesanal, transitassem livremente entre estados. O texto, de autoria do deputado Evair de Melo, estabeleceu que a fiscalização oficial deve ser mantida, mas adaptada à realidade dos pequenos empreendimentos.
A regulamentação posterior, por meio do Decreto nº 11.099/2022, descentralizou a concessão desse selo. Atualmente, órgãos federais, estaduais e municipais de agricultura possuem autonomia para certificar a qualidade dos itens, facilitando a formalização de produtores que antes encontravam barreiras intransponíveis para comercializar seus produtos fora de suas regiões de origem.
Regras específicas para o setor de queijos
Além das diretrizes gerais, o setor de laticínios recebeu atenção especial com a Lei nº 13.860/2019. Proposta pelos deputados Zé Silva e Alceu Moreira, a norma criou um marco regulatório exclusivo para queijos artesanais, incluindo aqueles elaborados a partir de leite cru. A legislação garante que, cumpridas as normas sanitárias, esses produtos possam ser vendidos em todo o território nacional.
O impacto dessa lei foi significativo para a valorização da cultura regional e da identidade gastronômica do país. Com a regulamentação em 2022, o Selo Queijo Artesanal tornou-se um diferencial competitivo, permitindo que pequenos produtores alcancem consumidores em grandes centros urbanos com um produto de alto valor agregado.
Tramitação de novos projetos no Legislativo
O esforço de modernização continua na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros. A proposta visa atualizar os procedimentos de inspeção e circulação de alimentos, buscando integrar ainda mais a fiscalização municipal à realidade do mercado nacional. O texto avançou em junho de 2026 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, sob parecer do deputado Daniel Agrobom.
Atualmente, o projeto segue para análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com relatoria do deputado Pezenti. Entre os pontos centrais da discussão está a simplificação para a participação de produtos brasileiros em feiras e concursos internacionais, o que pode elevar o patamar do agronegócio artesanal no exterior.
