A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram, nesta sexta-feira (31), uma alteração estratégica no cronograma de obrigatoriedade para o destaque de tributos da reforma tributária em documentos fiscais eletrônicos. A medida, formalizada por meio de um ato conjunto publicado no Diário Oficial da União, visa mitigar dificuldades operacionais enfrentadas por empresas e desenvolvedores de sistemas durante a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Embora a exigência para documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) seja mantida para a próxima segunda-feira (3), a implementação de outros registros foi escalonada. O novo calendário estende os prazos de adaptação para outubro e dezembro de 2026, chegando até janeiro de 2027, garantindo que o setor produtivo tenha maior margem para ajustar seus fluxos fiscais.
Escalonamento do cronograma de implementação fiscal
A decisão de fracionar a obrigatoriedade responde a um cenário de adaptação complexo. A partir de 3 de agosto, a exigência do destaque da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) permanece focada em documentos essenciais, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e).
As etapas subsequentes foram distribuídas para acomodar setores específicos. Em 1º de outubro, a obrigatoriedade alcança a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e a Declaração de Importação de Remessa (DIR). Posteriormente, em 15 de novembro, entram em vigor os eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), seguidos, em 1º de dezembro, por serviços de plataformas digitais, locação de bens e o setor de saneamento.
Adaptação tecnológica e desafios operacionais
O destaque dos novos tributos é um pilar central da reforma tributária, que iniciou sua cobrança em 1º de janeiro de 2026. Atualmente, os tributos operam com alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, valores que são deduzidos dos impostos vigentes. Esse período de transição tem como finalidade validar a robustez dos sistemas eletrônicos antes da plena vigência do novo regime.
A necessidade de ampliar os prazos tornou-se evidente após um levantamento realizado pela Receita Federal entre 28 de junho e 29 de julho. Os dados revelaram que 21% dos documentos fiscais emitidos por empresas não optantes do Simples Nacional foram transmitidos sem o devido preenchimento dos campos destinados à CBS. Esse índice de falha operacional motivou o Fisco a priorizar a estabilidade do sistema em detrimento da celeridade inicial.
Compromisso com a transparência técnica
Para evitar novos gargalos, os órgãos responsáveis estabeleceram que os leiautes técnicos dos documentos pendentes deverão ser disponibilizados com uma antecedência mínima de 60 dias. Essa diretriz busca oferecer previsibilidade aos desenvolvedores de software, que têm enfrentado desafios técnicos para integrar as novas exigências da reforma tributária às rotinas das empresas.
A fase final do cronograma está prevista para 1º de janeiro de 2027, englobando a Declaração Única de Importação (Duimp) e as obrigações específicas para contribuintes do Simples Nacional. Com esse ajuste, o governo federal espera reduzir os riscos de interrupção nas operações comerciais e assegurar que a transição tributária ocorra com maior segurança jurídica e técnica para todos os contribuintes.
