O pleito eleitoral exige o cumprimento de regras rígidas para garantir a lisura e a tranquilidade durante a votação. Práticas voltadas a influenciar a escolha dos eleitores no dia da votação são vedadas pela legislação e configuram infrações graves perante a Justiça Eleitoral brasileira.
A proibição abrange diversas abordagens direcionadas ao público, visando impedir qualquer tipo de coação ou tentativa de direcionamento de votos de última hora nos locais de votação.
Práticas proibidas no dia da votação
Durante o período de votação, a legislação proíbe qualquer tentativa de convencer o eleitorado a votar em determinado candidato, partido, federação ou coligação. A fiscalização atua fortemente para coibir ações que possam desequilibrar a disputa democrática.
As proibições incluem a distribuição de santinhos, pedidos explícitos de voto, a formação de grupos organizados para promover candidaturas, além da realização de comícios e carreatas. Também não é permitido o uso de alto-falantes e outras formas de propaganda eleitoral nas ruas. Até o encerramento da votação, fica vedada a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado ou portando instrumentos de propaganda, quando isso caracterizar manifestação coletiva.
Apesar das restrições coletivas, a legislação assegura o direito à manifestação individual e silenciosa do eleitor sobre a sua preferência política. É permitido comparecer aos locais de votação utilizando itens como bandeiras, broches e adesivos, desde que não ocorra nenhuma forma de aglomeração ou manifestação coletiva organizada.
Regras para a propaganda nas redes sociais
O ambiente digital também passa a ser monitorado de perto pelas autoridades competentes durante o período do pleito. A lei considera crime a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de materiais publicitários na internet no dia da votação, conduta atribuída aos candidatos e suas equipes de campanha.
Por outro lado, conteúdos informativos ou publicitários que tenham sido publicados em datas anteriores podem permanecer disponíveis na rede, desde que não haja novos impulsionamentos ou interações pagas que configurem propaganda irregular no dia decisivo.
Consequências legais e punições aplicadas
Indivíduos flagrados cometendo infrações relacionadas à propaganda irregular enfrentam medidas severas previstas na legislação penal brasileira. Os envolvidos podem responder judicialmente pelas condutas ilícitas praticadas perante a Justiça Eleitoral.
A pena prevista para quem for pego praticando a conduta consiste em detenção de seis meses a um ano. O texto legal prevê a possibilidade de substituição dessa pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além da obrigação de pagamento de multa pecuniária.
Canais oficiais para envio de denúncias
A participação da sociedade é considerada fundamental para auxiliar os órgãos fiscalizadores no combate às irregularidades eleitorais. Qualquer cidadão pode relatar condutas suspeitas de forma rápida e segura utilizando a tecnologia disponível.
As ocorrências podem ser comunicadas por meio do aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral. A ferramenta digital permite o envio de denúncias diretamente pelo celular, possibilitando o compartilhamento de informações sobre o local da infração, além do envio de arquivos como fotos, vídeos e áudios que ajudem na análise da ocorrência.
