A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) oficializou, nesta sexta-feira (24), a abertura de um período de consulta pública com duração de 45 dias. O objetivo central é coletar contribuições para a revisão da Resolução ANP nº 903, de 2022, que rege as especificações técnicas dos combustíveis de uso aquaviário comercializados em território nacional.
Esta iniciativa visa atualizar o marco regulatório brasileiro, alinhando-o às exigências da 7ª edição da norma ISO 8217, publicada em 2024. A medida é estratégica para o setor, considerando a necessidade de integrar novas tecnologias e atender às metas globais de descarbonização estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO).
Alinhamento regulatório e transição energética
A proposta de revisão busca modernizar as tabelas de especificações dos combustíveis marítimos, como o óleo diesel e o óleo combustível. A atualização incorpora métodos de ensaio mais rigorosos e alinha o mercado brasileiro às práticas internacionais de sustentabilidade, fundamentais para a transição energética do transporte aquaviário.
Um dos destaques da minuta é o reconhecimento do biodiesel em teores que podem chegar a 100%. A regulamentação também classifica o diesel verde e combustíveis sintéticos como componentes drop-in, permitindo sua utilização sem a necessidade de modificações estruturais em motores ou na rede de distribuição existente.
Inovação e combustíveis alternativos
Além dos derivados tradicionais, a ANP propõe um tratamento regulatório para fontes de energia emergentes. O texto prevê autorizações experimentais para combustíveis que ainda não possuem padronização na norma ISO 8217, incluindo o uso de etanol, metanol, amônia e hidrogênio.
O gás natural liquefeito (GNL) também integra o novo escopo regulatório, com regras específicas que dependem de autorização prévia da agência. Essas medidas visam fomentar a inovação e garantir segurança jurídica para o fornecimento de energias de baixo carbono no setor naval.
Controle de qualidade e rastreabilidade
O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle é outro pilar da proposta. A minuta estabelece diretrizes mais rígidas para a rastreabilidade documental, amostragem e certificação dos produtos, assegurando que o fornecimento esteja em conformidade com o Anexo VI da Convenção MARPOL.
A consulta pública permite que agentes do setor e a sociedade civil contribuam com o texto, que já passou por análises técnicas e pela Procuradoria Federal junto à ANP. Para acompanhar o cenário de mercado, os interessados podem consultar as cotações de commodities e insumos energéticos.
