Incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes
No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados consolidou avanços significativos para o agronegócio brasileiro ao aprovar medidas estratégicas voltadas à produção de insumos e à proteção financeira do produtor. Entre as principais deliberações, destaca-se o Projeto de Lei 699/23, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), focado na modernização e ampliação da capacidade produtiva nacional.
O programa prevê a destinação de até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais no período compreendido entre 2027 e 2031, com um teto anual de R$ 2 bilhões. O relator da matéria, deputado Junior Ferrari (PSD-PA), incluiu mecanismos de flexibilidade que permitem a transferência de valores não utilizados para exercícios subsequentes. Além disso, o texto estabelece a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para projetos aprovados, com limite de R$ 1 bilhão no quinquênio.
Para garantir a eficácia da política industrial, o projeto impõe a obrigatoriedade de mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais. O cronograma de implementação prevê um patamar inicial de 2%, com elevação gradual até atingir 10% em 2037. Empresas que descumprirem os investimentos planejados estarão sujeitas à devolução de créditos e multa de 20% sobre o montante liberado.
Reestruturação do seguro rural e crédito agrícola
Em paralelo ao fomento industrial, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que propõe uma reforma estrutural no sistema de seguro rural. Sob a relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a proposta busca reduzir os riscos da atividade agropecuária ao atrelar operações de crédito rural a condições mais favoráveis, incluindo juros reduzidos para produtores que possuam cobertura securitária.
A sustentabilidade financeira do novo modelo será garantida por um fundo de subvenção, alimentado por ativos da União, como ações de empresas de economia mista e imóveis. Uma das inovações mais aguardadas pelo setor é a proibição do contingenciamento de verbas destinadas à subvenção do prêmio do seguro. O fundo terá autonomia para transferir riscos a resseguradoras ou adquirir Letras de Risco de Seguros (LRS), sob supervisão da Susep.
Balanço legislativo do primeiro semestre
As aprovações na Câmara refletem um esforço concentrado durante o primeiro semestre de 2026. Ao todo, o Plenário deliberou sobre 118 projetos de lei e 20 medidas provisórias, além de propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos. O conjunto de medidas reforça a agenda de segurança alimentar e estabilidade econômica para o campo, preparando o terreno para os desafios produtivos dos próximos anos.
