Câmara aprova anistia para caminhoneiros e endurece fiscalização do frete
A Câmara dos Deputados concluiu, no primeiro semestre de 2026, a votação da Medida Provisória 1343/26, que estabelece novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, traz um pacote de medidas que combina o perdão de sanções administrativas com o fortalecimento do piso mínimo do frete.
O texto centraliza mudanças significativas na relação entre transportadores e a fiscalização estatal. Além de ajustar critérios técnicos de pesagem, a matéria busca pacificar conflitos remanescentes de períodos de instabilidade política, ao mesmo tempo em que tenta garantir maior previsibilidade econômica para a categoria dos motoristas autônomos e empresas de transporte.
Perdão de multas e regularização de infrações
Um dos pontos de maior impacto da medida é a anistia concedida a motoristas, pessoas físicas e jurídicas que foram penalizados durante os bloqueios de rodovias ocorridos após o pleito eleitoral de 2022. O benefício abrange sanções civis e administrativas, inclusive aquelas que já haviam sido inscritas em dívida ativa.
Além disso, o texto determina que infrações relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete, conforme estabelecido pela Lei 13.703/18, sejam convertidas em advertências, desde que aplicadas até a data de publicação da nova lei. A medida visa aliviar o passivo administrativo do setor, embora estabeleça, em contrapartida, um rigor maior para o cumprimento das normas daqui em diante.
Mudanças no controle de peso e fiscalização
Sob a relatoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), a proposta altera os parâmetros de aferição de carga pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite para a exceção no método padrão de pesagem foi ampliado de 50 toneladas para 74 toneladas. A regra estabelece que a verificação do peso por eixo só será obrigatória quando o peso bruto total exceder a tolerância de 5%.
A tolerância de 12,5% acima do peso regulamentar por eixo foi mantida. O objetivo declarado dessas alterações é equilibrar a proteção da infraestrutura rodoviária com a viabilidade operacional das transportadoras. Para conferir detalhes sobre o impacto econômico no setor agropecuário, os interessados podem consultar as cotações de commodities atualizadas.
Contexto legislativo do setor de transportes
A aprovação da MP 1343/26 integra um conjunto mais amplo de votações realizadas pela Câmara no primeiro semestre. O Legislativo também avançou em pautas como a reformulação do transporte público urbano e novas diretrizes para a atuação de empresas aéreas estrangeiras na Amazônia Legal, sob supervisão da Anac.
O texto sobre o frete, especificamente, reflete uma tentativa de conciliar as demandas dos caminhoneiros com a necessidade de manter a regularidade do escoamento de cargas. A expectativa do setor agora se volta para a sanção do Poder Executivo, que definirá a vigência plena das novas regras e o encerramento do ciclo de debates sobre as multas pendentes.
