A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) intensificou a articulação no Congresso Nacional em torno de mudanças estruturais na fiscalização ambiental. O foco da bancada recai sobre a revisão dos critérios para aplicação de embargos, a celeridade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a definição de novos mecanismos para a regularização de passivos ambientais em propriedades rurais brasileiras.
Mudanças no rito de embargos ambientais
O debate ganhou tração com o avanço do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a dinâmica de fiscalização remota. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado, estabelece que o uso de imagens de satélite para monitoramento deve ser acompanhado pela notificação prévia do produtor. O objetivo é assegurar que o proprietário tenha o direito de apresentar esclarecimentos e documentos antes de qualquer sanção administrativa.
O deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, defende que medidas cautelares não devem ser utilizadas como antecipação de penalidades. Segundo o parlamentar, o bloqueio de atividades produtivas exige uma verificação técnica rigorosa, evitando que restrições automáticas prejudiquem a operação no campo sem o devido processo legal.
Segurança jurídica e validação do CAR
A bancada ruralista também pressiona por maior integração entre o governo federal e os estados para destravar a análise do CAR. A proposta da FPA é que os prazos e as exigências para a regularização ambiental estejam condicionados à validação efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou que a atuação parlamentar busca garantir o direito de defesa e a aplicação de critérios técnicos claros.
Regularização de passivos e marco legal
No Senado, o Projeto de Lei 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe a criação de regras específicas para a regularização de passivos ambientais via termos de compromisso. O texto, relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e aguarda votação no Plenário. Paralelamente, o Projeto de Decreto Legislativo 758/2025, do deputado Junio Amaral (PL-MG), busca sustar a Resolução nº 510/2025 do Conama, mantendo o foco na revisão das normas vigentes.
Para mais detalhes sobre o andamento dessas propostas, acesse a fonte oficial da FPA.
