O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão visa evitar uma tramitação apressada e permitir que os parlamentares alcancem um consenso sobre as emendas apresentadas ao texto, que já havia recebido sinal verde para uma análise acelerada.
A matéria, que tramitou na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. Embora um calendário especial de tramitação tenha sido acolhido na noite de quarta-feira (14), permitindo a votação em dois turnos sem sessões deliberativas prévias, o comando da Casa optou pela cautela diante de impasses políticos.
Busca por consenso e divergências sobre emendas
Segundo Davi Alcolumbre, o adiamento serve para que o plenário evite uma discussão açodada. O parlamentar destacou que a medida busca contornar divergências sobre emendas que carecem de apoio unânime entre os senadores, incluindo pontos sensíveis como a redução da maioridade penal.
Entre as propostas em debate, a emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos, chegando aos 14 anos em crimes hediondos ou organizados. Em contrapartida, a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas propõe a redução para 16 anos especificamente em casos de crimes hediondos.
Estrutura e diretrizes da PEC da Segurança
A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime. O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para assegurar a cooperação federativa e a atuação integrada entre as forças de segurança.
O projeto é considerado uma prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja a criação de um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda. O texto base foi aprovado em setembro, restando a análise de destaques que sugerem alterações específicas na redação final.
Medidas contra facções e financiamento do sistema
O texto da PEC foca no endurecimento de penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a obrigatoriedade de unidades de segurança máxima. Além disso, a proposta introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Para garantir a viabilidade das ações, a PEC estabelece regras rígidas de financiamento. Estão previstos repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, seriam destinados ao setor, conforme detalhado em reportagem da Agência Brasil.
